23/02/2012 - Leilão será dia 09 de março

EDITAL DE LEILÃO N.º 001/2012

A EMATER -  Empresa de Assistência Técnica e Extensão

Rural do Estado do Pará

 

A EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, por meio de sua Comissão Permenante de Licitação - CPL, com sede na Rodovia Br 316 km 12, Marituba – Pará, Cep 67.105-970, inscrita no CNPJ sob o nº 05.402.797/0001-77, torna público que fará realizar no dia 09 de março de 2012, a partir das 10:00 horas, no auditório da VIP LEILÕES, localizada à Rodovia Alça Viária, KM-01, n°888 – Marituba/PA, LEILÃOPÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, nas modalidades “on-line e presencial”, para alienação de veículos, barcos, motores e equipamentos diversos, pertencentes ao seu patrimônio e inservíveis ao seu uso, pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado do ParáVICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, Matrícula 20110733509-JUCEPA, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e do Decreto n.º 21.981/32, em conformidade com os processos administrativos nºs 415614/2011 e 76827/2012 – EMATER, atendidas as especificações e formalidades seguintes:

 

 

 

1 – OBJETO DA LICITAÇÃO

 

1.1- Alienação de veículos diversos, barcos, motores e equipamentos diversos, inservíveis ao uso da EMATER-PA, no estado de uso e conservação em que se encontram, conforme discriminação feita no Anexo I deste edital de leilão, inclusive com avaliação oficial que servirá de base para os lances mínimos de venda.

 

 

2 – DA REALIZAÇÃO

 

2.1 – O leilão será realizado no dia 09/03/2012, a partir das 10:00h, na modalidade PRESENCIAL e ON-LINE, sendo o pregão presencial realizado na Rodovia Alça Viária, KM-01, n°888 – Marituba - PA, o qual controlará e definirá o andamento do pregão virtual que poderá ser acessado via “login e senha” no endereço eletrônico: www.vipleiloes.com.br.

 

 

3 – DO REGRAMENTO

 

3.1 – O leilão será regido por este Edital Público de Leilão n°001/2012-EMATER, pelo Decreto 21.981/32 e pela Lei 8.666/93, do tipo maior lance ofertado a partir dos lances mínimos constantes do ANEXO I deste Edital. É livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Entretanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes, seja de forma presencial, via fax, telefone ou pelo sistema “on-line”, implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogável do mesmo a este edital e todas as suas condições;

 

 

 

4– DA PARTICIPAÇÃO

 

4.1 – Poderá participar do Leilão qualquer pessoa física ou jurídica, desde que devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), devendo o interessado observar as seguintes formas de participação:

 

a)    Da participação presencial– os arrematantes e/ou interessados presentes ao pregão presencial e que queiram arrematar, deverão portar seus documentos de identificação: CPF E CI para pessoa física e CNPJ e contrato social para pessoa jurídica, os quais deverão ser obrigatoriamente apresentados ao leiloeiro oficial, no ato da arrematação, para emissão da nota de venda;

 

b)    Da participação “on-line”– para participarem virtualmente, terão os compradores “on-line” que realizarem cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br e dar o “aceite” nas condições de venda e participação em leilões “on-line” bem como enviar os documentos exigidos para concessão de “login e senha”  liberados para lances. Somente com o “login e senha” liberados para ofertar lances poderá o arrematante participar virtualmente. A liberação do “login e senha” para lançar/arrematar é de livre concessão pelo leiloeiro, que poderá concede-la ou não, bem como cancelá-la a qualquer momento, a partir de sua análise técnica/profissional do cadastro e do histórico de cada participante/arrematante cadastrado;

 

 

4.2 – Não poderão participar deste Leilão:

 

a)    Menor de idade e pessoas não emancipadas na forma da lei;

 

b)    Pessoas que já tenham inadimplido em processos de Leilão Público Oficial, mediante declaração de inadimplência do leiloeiro oficial;

 

c)    Funcionários e servidores da EMATER-PA e aqueles que a qualquer título recebem numerários dos cofres da EMATER/PA, inclusos os terceirizados.

 

 

5 – DO ESTADO FÍSICO E PROCEDÊNCIA DOS BENS ALIENADOS

 

5.1 – Os bens serão vendidos e entregues no estado físico e de conservação em que se encontram, não cabendo à EMATER nem ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados.

 

5.2 – A EMATER responde única e exclusivamente pela procedência e documentação de todos bens alienados neste leilão, eximindo o leiloeiro, presente ou futuramente, de qualquer responsabilidade decorrente da regularidade de origem e da documentação dos veículos.

 

5.3 – Nem a EMATER nem o leiloeiro oficial se enquadram na condição de fornecedores ou comerciantes nos termos da lei, ficando eximidos assim de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, incluindo possíveis remarcações de chassi e numeração de motor dos veículos, que porventura venham ocorrer. Declaram os arrematantes desde já, concordarem expressamente com esta cláusula, eximindo a EMATERe o leiloeiro oficial de qualquer responsabilidade acerca do estado físico dos bens apregoados, bem como com reembolsos, indenizações, trocas ou concertos, de qualquer natureza, nos termos do Art. 448 do C. Civil Brasileiro;

 

 

6 – DO PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DOS LOTES VENDIDOS

 

6.1 – Os lotes vendidos serão pagos rigorosamente à vista, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir: no ato da arrematação os compradores farão o pagamento de 100% (cem por cento) do lance, mais o valor de comissão do leiloeiro oficial através de cheque caução de emissão do arrematante, que deverá substituí-lo no 1º dia útil após o leilão por depósito, TED ou DOC, à vista em espécie na conta do leiloeiro oficial a seguir informada: Banco Bradesco S/A (237), Agência 1390, Conta Corrente: 26676-0, favorecido: Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, CPF: 427.791.033-53, sendo expressamente vedada ao leiloeiro:

 

a)    receber caução com cheques de terceiros, independente do grau de parentesco com o arrematante;

 

b)    receber caução sem a apresentação de documento de identificação com foto;

 

Parágrafo Único. Caso o arrematante não possua cheque de sua emissão, para caucionar a arrematação o mesmo deverá pagar o mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor de venda, sob pena de ter a arrematação cancelada e ser penalizado nos termos da lei;

 

6.2 – A não concretização da arrematação nos termos previstos neste edital, seja ela efetivada de maneira on-line ou presencial, acarretará ao arrematante uma multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor final da arrematação mais a comissão do leiloeiro, independentemente de alegações posteriores, constituindo-se este edital em Título Executivo Extrajudicial, nos termos do C.C. Brasileiro. Poderá o Leiloeiro emitir titulo de crédito (Conta) para cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32 e das penalidades legais previstas no Código Penal Brasileiro.

 

6.3 – Para os arrematantes “on-line” e que não estejam presentes ao local do pregão, será enviado imediatamente após a arrematação um e-mail com os dados para pagamento do lote e com o respectivo valor a ser creditado na conta do leiloeiro oficial constante. Qualquer mudança de titularidade da arrematação, por ter sido ela realizada por representante ou procurador do arrematante ou mesmo substituição de recibo, deverá ser oficializada impreterivelmente no primeiro dia útil após o leilão, sob pena de ser a arrematação lavrada definitivamente em nome do ofertante presente ao leilão físico ou identificado no pregão virtual.

 

6.4 – Confirmados os créditos acima e estando os mesmos devidamente liberados e compensados, expedirá o leiloeiro sua “Nota de Venda em Leilão”, liberando o lote para entrega aos arrematantes, os quais terão o prazo improrrogável de 10 dias para retirada completa dos bens dos locais em que se encontram, sob suas expensas e risco, sendo os arrematantes responsáveis por taxas, impostos ou por eventuais danos causados a pessoas ou materiais. Excedido o prazo para retirada dos bens pelos arrematantes, será cobrada dos arrematantes a taxa de 1% por dia de atraso até o limite de 60 (sessenta) dias, quando este perderá o direito ao(s) bem(s) para que o(s) mesmo(s) seja(m) leiloado(s) p/ pagamento da estadia.

 

 

7 – DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

 

7.1 – Sobre o preço da arrematação pagarão os arrematantes o percentual de 5 % (cinco por cento), referente à comissão do Leiloeiro, conforme previsto no Art. 24 do Decreto 21.981/32. O Não pagamento da comissão do leiloeiro implica no cancelamento imediato da arrematação e no direito ao leiloeiro de cobrar sua comissão judicial ou extrajudicialmente nos termos da lei;

 

 

8 – DA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS

 

8.1 – A documentação dos veículos será entregue aos arrematantes no prazo de até 30 (trinta) dias úteis da realização do leilão, para que os mesmos procedam a transferência dos veículos para o seu nome, nos termos da lei.

 

8.2- Os veículos objeto do Leilão serão entregues aos arrematantes em dias com IPVA e multas até a data do leilão, ficando o leiloeiro oficial autorizado a descontar da prestação de contas do leilão os valores de multas, IPVA ou taxas apresentadas pelos arrematantes e anteriores ao leilão.

 

Parágrafo Único.Os arrematantes terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de realização do leilão, para apresentar ao leiloeiro quaisquer outros débitos sobre os veículos arrematados que não tenham sido apresentados no edital de leilão e que porventura queiram ressarcimento. Excedido este prazo, não caberá reclamação quanto ao pagamento de qualquer débito referente aos veículos leiloados, seja por falta de atualização ou de lançamento pelos órgãos de trânsito ou mesmo desconhecimento pelos compradores.

 

8.3 – A EMATER responde pela origem e pela documentação dos veículos a serem entregues aos arrematantes, respondendo também por qualquer débito ou pendência existente sobre os mesmos e anteriores à data de realização do leilão.

 

8.4 – Para todos os veículos, independentemente do prazo de recebimento dos documentos, débitos posteriores ao leilão, são de inteira responsabilidade dos arrematantes.

 

8.5 – Ficam os arrematantes cientes desde já, que são os únicos responsáveis pela regularização física dos veículos e apresentação dos mesmos para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN, necessária à transferência dos veículos. Toda e qualquer correção, reparo, remarcação de chassi, reposição de motor, vistoria e/ou regularização, adaptação ou retificação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória é de inteira responsabilidade dos arrematantes, respondendo estes também pelos atrasos, multas e/ou custos decorrentes dessas intervenções;

 

8.6 – Os arrematantes terão o prazo máximo de 30 dias contados a partir do recebimento do DUT, devidamente assinado pela EMATER/PA para efetuarem, sob suas expensas, a transferência dos veículos para o seu nome junto ao DETRAN de seu domicílio, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Excedido esse prazo, além das multas e pontuações previstas na legislação de trânsito brasileira, os arrematantes poderão ter seus veículos bloqueados e apreendidos na forma da lei. O leiloeiro oficial comunicará ao DETRAN/PA, por ofício, a realização da venda dos veículos bem como os dados dos arrematantes para que produzam os efeitos legais.

 

 

9– DOS LANCES MÍNIMOS DE VENDA E DO PREGÃO

 

9.1 –  Os lances mínimos listados no Anexo I deste edital são os valores mínimos de venda dos lotes e servirão de base para as ofertas a serem lançadas de maneira presencial ou on-line. Os lotes que não alcançarem lances iguais ou superiores aos valores mínimos estipulados pela EMATER poderão, por livre critério do leiloeiro oficial e da comissão de leilão da EMATER, ser ofertados lances condicionais a aprovação pela EMATER.

 

9.2 – Poderá o leiloeiro, visando dar maior agilidade e mesmo garantir a operacionalidade do leilão, alterar a ordem de venda dos lotes, bem como estipular no ato do pregão valores mínimos de incremento (lance a lance) para cada lote disputado, ou, ainda, unir ou dividir lotes a seu livre critério e mediante autorização da COMISSSÃO DE LICITAÇÃO DA EMATER;

 

 

10 – DA ADVERTÊNCIA E DAS PENALIDADES

 

10.1 – Não serão aceitas desistências em hipótese alguma por parte dos compradores, nem alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ofertante a este edital e todas as suas condições.

 

10.2- Os bens deverão ser retirados do local em que se acham, impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do Leilão, sendo que, ao final deste prazo, os bens pagos e não retirados, poderão ser reintegrados ao patrimônio da EMATER, sem que caiba aos arrematantes qualquer ressarcimento ou reclamações, sejam judiciais ou extrajudiciais.

 

 

11 – DOS LANCES ON-LINE, VIA E-MAIL, TELEFONE E FAX:

 

11.1 – Além da participação “on-line” acessada através de login no site: www.vipleiloes.com.br, serão aceitos lances via e-mail (e-mail: vicentepaulo@vipleiloes.com.br), via fax: (91)3282-4016, via telefone: (91) 8159-8888 ou outro telefone disponibilizado pelo leiloeiro oficial durante o leilão, estando os mesmo sujeitos à livre aceitação e homologação pelo leiloeiro no ato do pregão. Os lances enviados por e-mail, telefone, via internet "on-line" ou por fax, não garantem direitos ao arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema, conexão de internet ou mesmo telefônica, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries;

 

11.2 - A participação dos interessados, seja em que modalidade for (internet, telefone, fax, etc.), está integralmente sujeita a este edital e todas as suas regras, as quais, em face da natureza jurídica do leilão público, são sempre irrevogáveis e inegociáveis, sendo a simples oferta de lance o aceite incondicional do ofertante/arrematante a este edital e aos riscos naturais e inerentes a esta forma de compra

 

 

12 – DA VISITAÇÃO DOS BENS:

 

12.1 – Os bens deverão ser visitados pelos interessados, no local do leilão, ou onde se encontrarem, conforme informado no Anexo I (lista dos lotes) deste edital, a partir do dia 27/02/2012 em horário comercial, para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, bem como de opcionais, capacidade de motor, carga, ano e modelo dos veículos, quantitativo dos lotes, especificação e modelos dos bens, descrições e condições físicas do lotes. Informações dadas pelo leiloeiro durante o pregão sobre os lotes, seja de forma específica ou genérica, bem como as fotos apresentadas na internet ou no telão, são meramente ilustrativas, não se constituindo em direitos aos arrematantes;

 

 

13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

13.1- Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação deste edital, cabem:

 

13.1.1- Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital:

 

a) quanto à avaliação dos bens;

b) quanto à designação do leiloeiro.

 

13.1.2- Impugnação aos atos do leiloeiro durante o pregão, os quais serão decididos de imediato pelo leiloeiro em conjunto com o(s) servidor(es) designado(s) do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ.

                       

13.1.3 - A impugnação deve ser contínua ao fato, sob pena de não poder ser levantada posteriormente.

 

14 – IMPORTANTE: O LEILOEIRO OFICIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO RESERVA-SE O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO, EM COMUM ACORDO COM A EMATER, ALTERAR ESTE EDITAL, NO TODO OU EM PARTE, INCLUIR, MODIFICAR, UNIR, DESMEMBRAR OU RETIRAR LOTES, POR INTERESSE ADMINISTRATIVO OU EVENTUAL IRREGULARIDADE VERIFICADA, BEM COMO LIBERAR OU NÃO UMA ARREMATAÇÃO EFETIVADA. TODA E QUALQUER INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO E/OU ALTERAÇÕES A ESTE EDITAL, SERÃO FEITAS VERBALMENTE PELO LEILOEIRO OFICIAL ANTES OU DURANTE O PREGÃO.

 

 

14 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

15.1 – Maiores informações sobre os lotes, estado físico e especificações dos bens em leilão e agendamento de visitas, bem como retirada gratuita de editais, poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro à Rodovia Alça Viária, KM-01, n 888 – Marituba/PA, pelo fone: (91)3282-4016, no site: www.vipleiloes.com.br, ou ainda na sede da EMATER localizada à com sede na Rodovia Br 316 km 12, Marituba – Pará, Cep 67.105-970.

 

15.2 -– Em face da natureza jurídica do leilão e do mesmo ocorrer fisicamente em Marituba/PA, fica eleito o foro de Marituba/PA para solução de quaisquer questões oriundas deste edital de leilão, declarando os arrematantes desde já terem plena ciência de que arrematação em Leilão Público não se configura relação de consumo nos termos da legislação específica, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

15.3 – O leiloeiro apresentará à Comissão de Leilão da EMATER, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data de realização do pregão, o resultado final do Leilão com os Mapas Demonstrativos e a respectiva Prestação de Contas, bem como cheque de sua emissão nominal à EMATER -  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará no valor total apurado no leilão, deduzido apenas os valores e os percentuais previstos no contrato ou quaisquer outras despesas e/ou reembolsos relativos a documentos e devidamente autorizadas pela Comissão de Leilão da EMATER.

 

15.4 – Os lotes que não tenham sido arrematados, por falta de lance ou por inadimplência do arrematante, ficarão em poder do leiloeiro oficial até a efetiva prestação de contas para venda direta a quem primeiro oferecer lance igual ou superior ao da avaliação. O Leiloeiro oficial não poderá, em nenhuma hipótese, efetuar venda de nenhum lote por valor abaixo da avaliação inicial sem expressa autorização da Comissão de Leilão da EMATER.

 

15.5 – Os arrematantes que tenham pago seus lances com cheques e que estes venham a ser devolvidos por insuficiência de fundos, divergência de assinatura ou contra ordem do emitente, serão penalizados na forma da lei, conforme previsto no art. 335 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal.”

 

15.6 – Este edital e seu anexo, bem como catálogo ilustrativo produzido pelo leiloeiro, estão à disposição dos interessados na sede da EMATER à com sede na Rodovia Br 316 km 12, Marituba – Pará, Cep 67.105-970, onde poderão ser obtidos gratuitamente.

 

15.7 – A EMATER, através da sua Comissão de Leilão reserva-se o direito de revogar ou anular essa licitação, por conveniência administrativa ou por eventual irregularidade verificada, sem que gere direitos aos interessados, devendo apenas arcar com as despesas já efetuadas pelo leiloeiro para preparação, divulgação e realização do leilão.

 

 

15.8 – Integram o presente edital, independente da transcrição:

 

            Anexo I -  Relação dos bens, localização dos lotes e valor mínimo para lances iniciais:

 

 

 

Marituba/PA, 17 fevereiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 20110733509-JUCEPA