SIC - Serviços de Informações da EMATER-PA

                                         SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA EMATER-PARÁ-SIC

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             A EMATER-PARÁ, órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará-
conforme o disposto no Decreto Estadual nº 1.359 de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso àinformação de interesse público-, passando a adotar os mandamentos e dispositivos constantes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação-LAI,  criou o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC.EMATER, com o fim de garantir o acesso a informação previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do parágrafo 3º do art.37 da Constituição Federal e no inciso II do art.29 e no parágrafo 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará.

          Desse modo, cumprindo o dever de promover, independente de requerimento, a divulgação em seu sitio “Transparência Pública” informações de interesse público, coletivo ou geral produzidas pela Emater-Pa, o SIC.EMATER apresenta os seguintes normativos:
   1. Estatuto da Emater-Pará com alterações homologadas pelo Poder Executivo Estadual, em dezembro de  2015.
   2. Regimento Interno de Pessoal –RIP, da Emater-Pará, aprovado pelo Conselho Técnico-Administrativo desta empresa, com vigência a partir de 2013.