Cadastro Ambiental Rural

Adesão ao CAR é estendida até dezembro de 2018

O governo federal estendeu até 31 de dezembro de 2018 o prazo para inclusão de todas as propriedades rurais do país no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR).

A prorrogação foi feita por Decreto nº 9395 publicado no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 30 de maio de 2018.

O cadastramento é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que tem o propósito de ativar o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas nos terrenos, conforme prevê a Lei Florestal 12.651/2012.

O responsável pelo imóvel cadastrado poderá obter crédito rural, visto que o CAR é um documento declaratório acerca da situação ambiental da área cuja responsabilidade de manutenção é do declarante. A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que faz a emissão.

Depois de cadastradas as propriedades rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APP’s), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir ao PRA.

Texto: Edna Moura - 04/06/2018