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Legislação

As Legislações aplicáveis a Contratos e Licitações são:

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 534, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010.
DECRETO Nº 2.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamenta o Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará.
DECRETO Nº 2.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, que “Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
DECRETO Nº. 2.121, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001, DE 29 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 06 de Novembro de 2018 – SEAD. Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03, de 09 de Novembro de 2018. Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.