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Legislação

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As Legislações aplicáveis a Contratos e Licitações são:  

• LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• DECRETO Nº 534, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010.
• DECRETO Nº 2.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamenta o Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará.
• DECRETO Nº 2.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, que “Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.
• DECRETO Nº. 2.121, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001, DE 29 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 06 de Novembro de 2018 – SEAD. Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03, de 09 de Novembro de 2018. Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.
• REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RILC