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As Legislações aplicáveis a EMATER PARÁ são:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 4.669, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a criação de empresa pública sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, EMATER Pará, e dá outras providências.
LEI N° 6.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Especiais de Estado e dá outras providências.
LEI N° 6.212, DE 28 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento das Secretarias Especiais de Estado e institui o Colegiado de Gestão Estratégica e dá outras providências.
LEI N° 7.543, DE 20 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 8.966, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Plano Plurianual do Estado do Pará, para o período 2020-2023.
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
DECRETO Nº 1.359, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. Regula o acesso a informações previsto nos incisos X e XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 29 e no § 5º do art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei n°12.527, de 18/11/2011, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.